STF ABRE INVESTIGAÇÃO CONTRA O SENADOR JOSÉ AGRIPINO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir um inquérito contra o senador José Agripino Maia, presidente nacional do DEM, após pedido encaminhado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O parlamentar foi citado em delação premiada do empresário George Olímpio, na qual é acusado de pedir R$ 1 milhão para supostamente atuar de forma favorável ao esquema que envolveria o serviço de inspeção veicular no Estado. O caso chegou ao Supremo em março e a decisão de abertura de inquérito foi tomada pela ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, na última sexta-feira, 20. O processo tramita no Supremo em segredo de Justiça.

A decisão de abertura de inquérito foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, porque ela é a relatora do caso. Como tem foro privilegiado por ser senador da República, José Agripino só poderia ser investigado com autorização do STF. Com isso, a Procuradoria Geral da República passa a atuar o inquérito, mas sempre se reportando à relatora do processo para pedir autorizações a cada medida que considerar necessária, como possível quebra de sigilo bancário ou oitiva de testemunhas.

Não há prazo definido pela legislação para a conclusão da investigação. No final da apuração, caberá à Procuradoria Geral da República apresentar ou não denúncia contra o senador no STF, tribunal superior no qual o processo tramitará.

O nome de José Agripino aparece no depoimento feito em delação premiada de George Olímpio. O empresário disse que o senador teria cobrado mais de R$ 1 milhão para permitir o esquema no serviço de inspeção veicular. A acusação de Olímpio ao senador é semelhante à que fez o lobista Alcides Barbosa, em 2012, também em depoimento ao Ministério Público.

Há três anos, com base nas acusações de Alcides, o Ministério Público encaminhou à Procuradoria Geral da República pedido de investigação sobre José Agripino. O então procurador-geral, Roberto Gurgel, determinou o arquivamento do processo devido à inexistência de indícios que confirmassem a participação do senador na Operação Sinal Fechado. “(…) Não vejo como dar seguimento a eventual investigação, que imporia necessariamente a quebra do sigilo bancário dos eventuais envolvidos, sem fundamento razoável para a medida”, diz o documento assinado em 31 de outubro de 2012.

A Operação Sinal Fechado recaiu sobre as ilegalidades promovidas, segundo o Ministério Público, nos Governos Wilma de Faria e Iberê Ferreira para instalação da inspeção veicular.

A obrigatoriedade da inspeção foi imposta pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), no dia 25 de novembro de 2009, pela Resolução 418. A norma tem por objetivo mensurar o índice de emissão de gases poluentes pela frota de veículos automotores e, a partir disto, criar programas de controle de poluição por gases tóxicos.

No RN, o processo licitatório para escolha da empresa responsável pela prestação dos serviços de inspeção foi aberto no início de 2010 e concluído em março do mesmo ano. O Consórcio Inspar, formado pelas empresas potiguares Inspetrans e GO Desenvolvimento de Negócios e uma de São Paulo, a NEEL Brasil Tecnologia, saiu vitorioso.

A licitação, porém, estava viciada. O contrato. que foi suspenso, tinha vigência de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Ao final das duas décadas, o Consórcio Inspar arrecadaria cerca de R$ 1 bilhão. A estrutura em Natal, no bairro da Cidade da Esperança, em Natal, foi desmobilizada em março de 2011 – dois meses após o cancelamento do contrato, por decisão da governadora Rosalba Ciarlini, acatando recomendação feita pela Procuradoria Geral. Desde então, a inspeção veicular está suspensa no Rio Grande do Norte e não há previsão de quando será retomada.

O TRÂMITE
– Com o Supremo autorizando a abertura do inquérito contra o senador José Agripino, o que de fato já ocorreu, o trabalho passa a ser feito pela Procuradoria Geral da República (PGR).
– É na PGR que estará o número da investigação contra o senador do Democratas;
– Todas as diligências serão cumpridas pela Polícia Federal no Rio Grande do Norte e Ministério Público Federal;
– Mas o trâmite é na Procuradoria Geral da República;
– Caso o Procurador Geral defina pela oitiviva de uma pessoa ou quebrar algum sigilo, sempre precisa pedir autorização à relatora do processo no Supremo Tribunal Federal ministra Carmem Lúcia.

FONTE: Assessorias do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte e da Procuradoria Geral da República

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