Projeto aprovado no Congresso pode modificar Lei Maria da Penha após 11 anos

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A universitária Dionísia da Penha (nome fictício) é taxativa ao dizer que, hoje, ela e os filhos vivem bem melhor do que tempos atrás. Há dois anos, mais precisamente, sua vida teve uma reviravolta quando ela decidiu ir à Delegacia Especializada da Mulher, em Natal, e denunciar o então marido por violência doméstica. Após aguentar xingamentos, momentos de humilhação e ameaças físicas durante, aproximadamente, uns quatro anos em um casamento de 20, a mulher, atualmente com 45 anos, resolveu procurar ajuda. Do depoimento à delegada ela foi direto para um abrigo mantido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semul).

Agora ela trabalha, estuda, e tem uma chance de tocar a vida. O estopim para registrar um boletim de ocorrência foi quando o então companheiro a ameaçou de morte. Ela resolveu não esperar que ele cumprisse a promessa. Devido ao processo que ainda corre na Justiça e ao medo que ainda possui, seu nome foi modificado pela reportagem. “Ainda tenho medo, mesmo depois de dois anos”, revela Dionísia.

Ela é apenas uma de milhões de mulheres que sofrem ou sofreram algum dia violência doméstica em seus lares. Segundo o Instituto Maria da Penha, referência no combate à violência doméstica, a cada dois segundos uma mulher sofre algum tipo de ataque verbal ou físico. Para Dionísia, os ataques psicológicos sofridos por mulheres são tão prejudiciais quanto uma investida física.

“Muita gente ainda vê a agressão só como física, e não enxerga que a psicológica muitas vezes é até pior porque ela se perpetua por muito tempo. Como ela é invisível, ela passa muito tempo até mesmo para que a própria vítima perceba que aquilo também é uma violência”, disse. Ela afirma que, em seu caso, quando procurou a polícia, a resposta foi rápida. Foi enviada, imediatamente, para o Centro de Referência da Mulher Cidadã – Elizabeth Nasser, mantido pela Semul, que apoia vítimas da violência doméstica. “Fui à Delegacia da Mulher, registrei um BO explicando o motivo de sair de casa e eles acionaram o Centro de Referência da Mulher, que cuidou de tudo, desde um local seguro para meus filhos, como meu abrigamento e meu afastamento do trabalho”, lembra.

A promotora de justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Namvid), do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Érica Canuto, diz que a celeridade relatada por Dionísia não tem acontecido na maioria dos casos.

É exatamente nessa morosidade que se baseia o projeto de lei 07/2016, proposto pelo deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) e aprovado no início deste mês de outubro no Congresso. Pela proposta, o delegado poderá determinar as medidas protetivas em casos de risco real ou iminente à vida ou à integridade da mulher, sem a necessidade do juiz.

Ele deverá comunicar ao magistrado e ao Ministério Público, só depois, em até 24 horas, para definir a manutenção ou não da decisão, que pode ser até quanto à proibição de o agressor manter contato ou se aproximar da mulher, de seus familiares e até testemunhas.

A promotora Érica Canuto é contra a medida, assim como colegas de diversas instituições. No gabinete do presidente Michel Temer para sanção, o pedido é que o chefe do Executivo vete o projeto, que seria – apesar de na visão do MPRN, inconstitucional – a primeira mudança em 11 anos de lei.

“Entendemos que esse projeto de lei, uma vez sancionado, vai manchar a Lei Maria da Penha. Será a primeira modificação da lei em 11 anos com uma medida inconstitucional”, defendeu. Somente um juiz, complementa Canuto, é quem pode restringir liberdades fundamentais e dizer que um indivíduo não pode ir para determinado lugar, se afastar de casa, se afastar dos filhos, restringir o porte de arma.

Vítimas e agressores são prejudicados com projeto

Se o projeto de lei 07/2016 for sancionado por Michel Temer, tanto vítimas quanto agressores serão prejudicados. A afirmação é da promotora de justiça Érica Canuto. “No país inteiro as delegacias estão sucateadas. Tem delegado no interior responsável por cinco, seis delegacias e não consegue dar conta por causa de muito trabalho. Os delegados não concluem os inquéritos no prazo que a lei manda, de 30 dias. Assoberbar ainda mais os delegados com uma função nova que vai demandar tempo é piorar a situação já existente”, destacou.

“Além do prejuízo para as mulheres ainda têm para os homens. Eu não posso, sob o pretexto de proteger a mulher, tirar direito dos homens ou de quem quer que seja. Não protejo alguém tirando o direito de outro, salvo fundamentadamente por ordem judicial”, avaliou.

A promotora é direta ao dizer que a justificativa de celeridade na concessão de medidas protetivas a mulheres é uma “ilusão”. Ela garante que, hoje, o problema é a demora no envio dos processos da delegacia, que não respeitaria os prazos, ao Judiciário.

Como “prova”, as promotoras de justiça também relacionadas à Violência Doméstica, Luciana da Assunção e Gilcilene Sousa, mostraram à reportagem uma pilha de processos. Em alguns deles, o intervalo entre o depoimento da vítima na delegacia e a chegada do inquérito à mesa do juiz era de mais de um mês.

A Defensoria Pública do RN também é contra o projeto de lei, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Notas técnicas dessas instituições pedindo o veto de Michel Temer demonstram a opinião contrária ao PL 07/2016. Caso passe pelo crivo do presidente, uma enxurrada de ações de inconstitucionalidade devem tomar o Judiciário contra a mudança na Maria da Penha.

“O projeto de lei garante direitos à mulher, mas cerceia direitos ao suposto infrator. Temos que ressaltar que uma implementação duvidosa de uma construção jurídico-legal como essa pode afetar o Poder Judiciário”, ressalta a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher de Natal, da DPE, Ana Lucia Raymundo. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-RN, Lucineide Freire, em nota, ressalta a inconstitucionalidade do PL 07/2016: “Tal alteração é um retrocesso”.

Para a Associação de Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol-RN), o projeto de lei federal criticado pelo órgão ministerial potiguar é um avanço. A posição ficou clara em uma nota publicada no site da instituição. Segundo a Adepol, que pede a sanção do projeto, “as medidas protetivas começam na delegacia”.

Os delegados defendem que, em termos práticos, o que se tem visto é que a mulher que sofre violência doméstica não deixa a delegacia já protegida por uma medida protetiva, mas sim com a promessa de que o agressor será afastado algum dia. Isso evidenciaria que o modelo atual não tem sido capaz de contornar os efeitos do tempo, o que obriga a vítima a aguardar longo período sem a assistência devida, afirmam os delegados.

Natal

A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul) é a única que possui, no RN, equipamentos de apoio a vítimas da violência doméstica. Natal tem um centro de referência e uma casa abrigo. Dados atualizados da pasta indicam que até esta última sexta-feira (27), 495 mulheres passaram pelo Centro de Referência Elisabeth Nasser. Na Casa Abrigo foram 90 abrigamentos neste ano, sendo 75 de natalenses e 15 de mulheres de Parnamirim, única cidade do estado conveniada com a capital.

No centro de referência é dado o apoio psicossocial às mulheres, o acolhimento às vítimas. Há um trabalho integrado com outros entes do poder público para a assistência à mulher e enfrentamento à violência. Na casa abrigo é onde ficam mulheres – e em alguns casos, seus filhos – que sofreram efetivamente violência e estão em risco. É dado, inclusive, auxílio jurídico.

“Atendemos às mulheres do Município de Natal, contribuindo para a redução da violência, no enfrentamento, ajudando, dando condições e mostrando possibilidades a essas mulheres. Mostramos os caminhos a essas vítimas”, comentou a secretária titular da pasta, Andréa Ramalho.

NJ

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