PREFEITURAS PODEM PERDER EMENDAS PARLAMENTARES

Além das dificuldades enfrentadas para pagar em dia o décimo terceiro salário dos servidores e dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado sobre limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prefeitos do Rio Grande do Norte têm mais um nó para desatar antes do final do ano. Um estudo elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que todas as prefeituras potiguares estão penduradas no Cadastro Único de Convênios. O Cauc, como é conhecido nos bastidores da burocracia, é uma espécie de Serasa da administração pública contendo o nome dos inadimplentes.

benes

Quem está nele não pode assinar convênios nem receber repasses da União, nem mesmo de emendas parlamentares, que devem ser empenhadas até o dia 31 de dezembro, sob pena de o dinheiro voltar aos cofres da União. Segundo a CNM, dos 167 municípios norte-rio-grandenses, 61 têm uma pendência, 47 duas, 20 três e 39 mais de três pendências.

“O que leva uma prefeitura a ficar irregular perante o Cauc é a questão previdenciária, a prestação de contas e publicação de relatórios fiscais. Credito isso às dificuldades para pagamento das obrigações previdenciárias. É a prova de que as receitas já não são suficientes para cobrir as despesas”, disse o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio, que questiona os dados da CNM. Para ele, há algumas prefeituras fora do cadastro. “Acho que o RN fica na média nacional”, que é de 96% das prefeituras.

A conta sobre convênios com verbas oriundas das emendas parlamentares não é fácil de fazer porque dependem de alguns fatores, como disponibilidade de recursos e a disposição política do governo de liberá-la. “Há caso no meu município de emenda de 2010 ainda não liberada”, observa Benes.

Se as emendas individuais consignadas no Orçamento Geral da União fossem liberadas na totalidade, o Rio Grande do Norte receberia algo em torno de R$ 165 milhões. A maioria desse dinheiro, lembra o deputado João Maia, coordenador da bancada federal, se destina aos municípios. Mas eles devem “estar limpos” para recebê-las.

Salários
Pelos cálculos da Femurn, mais de 60% das prefeituras não terão condições de pagar o décimo terceiro e a folha de dezembro dentro do prazo previsto pela legislação trabalhista. Diante das dificuldades, pagamentos de obrigações sociais, do crédito consignado, na grande maioria dos municípios será transferido para janeiro, juntamente com pagamento de prestadores de serviços. “Já vi muitos municípios de portes médio e grande do RN reescalonando seu cronograma de obras porque as receitas não estão correspondendo. Imagine os pequenos.” Segundo Benes, a situação chegou a tal ponto que está encarado como uma vitória, motivo de comemoração, “cumprir a obrigação de pagar os salários em dia.”

Ele informou ainda que mais de 100 prefeituras já receberam alertas do TCE sobre o inchaço da folha salarial. Se os gestores não conseguirem se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (51% prudencial e 54 limite máximo), poderão ser afastados ou perder o mandato por improbidade administrativa.

“A situação atual é preocupante porque os municípios recebem os sinais de alerta, mas não estão conseguindo se adequar aos limites impostos pela lei (prudencial quando as despesas chegam a 51% da receita corrente líquida, e 54% o limite máximo permite por lei). O momento é de extrema dificuldade”

TN

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