PREFEITURA SANCIONA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ECONOMIA SOLIDÁRIA

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A Câmara Municipal de Guamaré aprovou e o Prefeito Hélio Miranda sancionou a LEI N° 688/2016 com fundamento nos inícios III e IV do Art. 45 c/c o 1º do Art. 30 da Lei orgânica do Município que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária (CMDSES).

O CMDSES terá o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e de segurança alimentar e nutricional do âmbito do Município.

Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável.

Também apoiará por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgão gestores, entidades e instituições públicas ou privadas, o fortalecimento o controle e a participação social na Política Municipal do Desenvolvimento Local.

Com Informações do Diário Oficial do Município
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