Prefeitura de Pedro Avelino passa a pagar o piso dos agentes de saúde de R$ 1.014,00 conforme a lei ( veja a publicação em Diário Oficial)

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 704/2014

Dispõe sobre a concessão de abono em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.


SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um abono de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN, como vantagem sobre os seus respectivos vencimentos mensais.

Art. 2º Com a concessão do abono previsto no artigo anterior, os vencimentos mensais dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN, passarão a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Abril de 2014.

Pedro Avelino RN, 27 de maio de 2014.

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:2A452E7F


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 28/05/2014. Edição 1164
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http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

VEJA NA ÍNTEGRA A PUBLICAÇÃO

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