Portaria prorroga por mais 30 dias prazo para posse de candidatos aprovados no Itep

Portaria do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep) publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 9, prorroga por mais 30 dias, até a data de 7 de novembro de 2018, o prazo para a posse dos candidatos aprovados e nomeados no concurso público para provimento de vagas existentes no quadro de servidores do órgão. O documento é assinado pelo diretor-geral, Marcos José Brandão Guimarães.

A portaria considera o alto número de aprovados no certame, além do déficit de efetivo no Setor de Recursos Humanos do instituto, além da “Lei Complementar nº571/2016, que prevê a possibilidade de prorrogação da posse dos candidatos aprovados no Concurso Público do ITEP, por conveniência da Administração”.

A portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Em 28 de setembro passado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao diretor geral do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP) que observe a ordem de classificação dos aprovados no concurso público do órgão como critério de escolha da lotação em quaisquer dos polos do instituto.

A nomeação de 164 novos servidores para cargos efetivos no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) foi publicada no DOE no dia 7 de setembro.

O MPRN recomendou que o Governo do Estado nomeasse, de forma imediata, os candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). A recomendação da 70ª Promotoria de Justiça de Natal foi publicada na edição do dia 31 de agosto no Diário Oficial do Estado e era direcionada ao governador do RN e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos.

O Governo publicou em 24 de março o resultado da prova discursiva do concurso do Itep/RN. Já o resultado da 1ª fase do concurso foi divulgado no dia 23 de fevereiroAs provas referentes ao concurso para provimento de cargos no ITEP foram realizadas no dia 4 de fevereiro

Leia íntegra:

Portaria N° 096/2018-GDG-ITEP Natal/RN, 05 de outubro de 2018.

O Diretor Geral do INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERICIA – ITEP, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, VI, da Lei Complementar nº571, de 31 de maio de 2016, e

CONSIDERANDO o alto número de aprovados no Concurso Público nº 003/2017- SEARH/SESED, para o provimento de vagas existentes, sob regime estatutário, no quadro de servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP;

CONSIDERANDO o déficit de efetivo no Setor de Recursos Humanos deste Instituto;

CONSIDERANDO o art.37, §1º[1], da Lei Complementar nº571/2016, que prevê a possibilidade de prorrogação da posse dos candidatos aprovados no Concurso Público do ITEP, por conveniência da Administração;

R E S O L V E:

Art.1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, até a data de 07 de novembro de 2018, o prazo para a posse dos candidatos aprovados e nomeados no Concurso Público nº 003/2017- SEARH/SESED, para o provimento de vagas existentes, sob regime estatutário, no quadro de servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP.

Art.2º Esta Portaria entra em Vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Marcos José Brandão Guimarães

Diretor Geral

Defato

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