PEDIDO DA EX PREFEITA DE PEDRO AVELINO NEIDE SUELY PARA VOLTAR A PREFEITURA FOI NEGADO A SEGUNDA VEZ PELA MINISTRA ROSA WEBER

Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Conduta vedada. Abuso de poder. Eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público. Vila Cidadã. Microcrédito do Empreendedor. Distribuição de cheques à população. 1. Inexistente debate dos dispositivos no acórdão recorrido e não tendo sido interpostos embargos de declaração para sustentar perante o tribunal a quo a existência de qualquer omissão no acórdão proferido, não se conhece da alegação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição e 489, § 1º, do CPC. Súmula nº 72/TSE. 2. Impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial ante a ausência de indicação explícita dos paradigmas nas razões recursais e a inexistência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Súmula nº 28/TSE. 3. O acórdão recorrido foi contundente no reconhecimento da prática de condutas vedadas e abuso de poder, bem como na existência de gravidade suficiente para desequilibrar o pleito, a justificar a imposição das sanções de cassação de mandatos e inelegibilidade. A revisão dessas conclusões demandaria o revolvimento da prova dos autos, inadmissível em sede de recurso especial eleitoral. Súmula nº 24/TSE. 4. Recursos especiais não conhecidos. Agravos regimentais em ações cautelares julgados prejudicados.

DECISÃO
Vistos etc.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), pelo acórdão das fls. 380-93 e 402-57, deu provimento ao recurso eleitoral para julgar procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada (AIJE) pelo PMDB, PSB, PRB e PT, integrantes da Coligação União, Força e Trabalho, em face de Neide Suely Muniz Costa, Nilton Mendes e Francisco Agtônio Soares – respectivamente, candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador do Município de Pedro Avelino/RN, nas Eleições 2016 – e José Adécio Costa – deputado estadual e marido da primeira requerida -, cassando os mandatos dos três primeiros e declarando todos inelegíveis pelo prazo de 8 anos.
O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 402):
“RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM. TEMPO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM DOBRO ÀS PARTES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CABÍVEL O CONHECIMENTO DE FATOS ANTERIORES AO PERÍODO ELEITORAL À GUISA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E DE ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E ROBUSTO. AFETAMENTO DA NORMALIDADE, LISURA E IGUALDADE NO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 175, § 4º, DO CE, REGULAMENTADO PELO ART. 145, § 2º, II, DA RES. TSE N.º 23.456/2015. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Questão de Ordem objetivando a concessão do tempo de sustentação oral em dobro às partes, nos termos do §4º, art. 105, do Regimento Interno deste TRE/RN. Acolhimento.
2. Recurso eleitoral contra sentença de improcedência em ação de investigação judicial eleitoral por conduta vedada e abuso de poder político.
3. As condutas vedadas ao agente público têm por objetivo assegurar a igualdade de condições entre os candidatos na disputa do pleito eleitoral, garantindo eficácia ao princípio da isonomia para impedir que o poder de autoridade influencie nas campanhas eleitorais. Configura-se a hipótese do inciso IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97 o uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
4. Em decorrência do caráter aberto e indeterminado do conceito de abuso de poder, cabe ao julgador, diante do caso concreto, aferir as circunstâncias em que os atos foram praticados para verificar o seu enquadramento como ato abusivo, guiando-se, sobretudo, pela inovação trazida pela Lei da Ficha Limpa, ao inserir o inciso XVI ao artigo 22 da LC n.º 64/90 e estabelecer a necessidade de aferição da gravidade das circunstâncias como requisito necessário à caracterização do ato abusivo (`XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam¿).
5. A jurisprudência é pacífica em admitir a apuração de fatos ocorridos antes do início do processo eleitoral em sede de AIJE por abuso de poder. Precedentes do TSE (Recurso Especial Eleitoral nº 68254, rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE 23/02/2015, Página 56/57; Recurso Ordinário nº 938324, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE 01/08/2011, Página 231/232)
6. Importante destacar que, em princípio, nenhuma autoridade pública, seja ou não em período de campanha, está fadada a deixar de comparecer a eventos públicos. A razão, evidente, é que sendo públicos os atos, são a todos acessíveis. As condições de tempo, modo e espaço dessa presença e as consequências jurídicas eleitorais das escolhas feitas em tal conjuntura é que serão sindicáveis concretamente se se configurarem em ilícitos eleitorais.
7. Igualmente, é texto normativo claro a exceção ao inciso IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97, contida no § 10, acerca da possibilidade da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
8. Porém, o desvirtuamento que exista a tal preceito configura-se, observadas circunstâncias concretas, ofensa ao inciso IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97 e o abuso enquadrável no art. 22, XVI, da Lei Complementar n. 64/90.
9. Utilização, ainda que em período anterior à campanha, de eventos subsidiados ou promovidos pelo poder público, por influência do representado que é deputado estadual e beneficiando os coinvestigados (uma delas candidata a prefeita e esposa daquele), já sabidamente candidatos à eleição ou reeleição, como o caso do VILA CIDADÃ, culminando-se com outro evento realizado poucos dias antes das eleições, MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, onde cheques nos valores de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00 foram entregues a dezenas de moradores configura conduta vedada e abuso do poder político.
10. Se se considera que eram sete os municípios beneficiados com setecentos cheques (que variavam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil) e que, portanto, no mínimo 100 (cem) deles caberiam aos eleitores de Pedro Avelino/RN, é para lá de óbvio que isso foi um fator de ilegal desequilíbrio no pleito municipal, em um município com 7.140 eleitores (conforme site do TSE) e cuja diferença de votos na eleição majoritária foi de apenas 25.
11. Esse desequilíbrio foi nevrálgico: estimando-se cem cheques no valor mínimo de R$ 3 mil (bem mais de 3 vezes o salário mínimo da época), houve uma injeção na economia de, pelo menos, R$ 300 mil, quando a candidatura à prefeitura, teve gastos totais de R$ 108.039,06, ou seja, 3 vezes menos que o total mínimo do benefício econômico dos cheques distribuídos. O valor total dos cheques do MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, assim, serviu para catapultar, a poucos dias da votação, a candidatura do grupo político dos investigados, capitaneados pelo seu membro deputado estadual.
12. A cereja do bolo, talvez provocada pela sensação de impunidade, foi o que mais chamou a atenção: a lista das pessoas beneficiárias dos cheques do MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR ficava na casa de IVETE, mãe de NEIDE SUELY MUNIZ COSTA e sogra de JOSÉ ADÉCIO COSTA. Essa foi a prova inconteste de a quem os beneficiários deveriam se mostrar agradecidos por terem recebido aquilo que, na origem (base normativa estadual e atuação da AGN), tinha a melhor das intenções.
13. Foi, para além disso, o coroamento dos chefes políticos locais, JOSÉ ADÉCIO COSTA e NEIDE SUELY MUNIZ COSTA. Quem quisesse fazer jus aos cheques, teria antes de ir à casa de IVETE, mãe de NEIDE SUELY MUNIZ COSTA, num quase beija-mão. Não há, com as vênias de estilo, assunção maior de culpa. Foi o recibo acerca da conduta vedada e do abuso de poder político e econômico. Os fatos estão bem provados e aniquilaram de morte a normalidade, a lisura e a igualdade do pleito eleitoral havido em Pedro Avelino. Precedentes, inclusive, na mesma linha, por parte desta colenda Corte (RE n. 16298-São José do Seridó/RN, rel. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Acórdão nº 283/2017 de 06/07/2017, DJE 12/07/2017, Página 2-4; RE n. 8918 – Frutuoso Gomes/RN, Acórdão nº 143262012 de 26/07/2012, rel. Nilo Ferreira Pinto Junior, DJE 01/08/2012, Página 10/11).
14. Daí porque o caso é de provimento do recurso interposto, estando os investigados incursos em conduta vedada (art. 73, IV, da Lei n. 9.504/97) consistente no (inciso IV) uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público e também no abuso do poder político e econômico (art. 22 da LC n. 64/90).
15. O acórdão prolatado pelo Tribunal tem efeito imediato, nos termos do art. 257, § 1º, do CE (TSE, RO n.º 1220-86.2014.6.20.0000, redator p/ acórdão: Min. Luiz Fux, DJE 27.03.2018, pp. 2-7; TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 13925, rel. Min. Henrique Neves Da Silva, Publicado em Sessão, Data 28/11/2016; TRE-RN, RE 698-53.2016.6.20.0010, rel. Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, DJE 14/03/2018; TRE-RN, RE 718-81.2016.6.20.0030, Rel. Juiz Luís Gustavo Alves Smith, DJE 12/03/2018; TRE-RN, RE 436-74.2016.6.20.0052, rel. Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, DJE 12/03/2018; TRE-RN, RE 289-42.2016.6.20.0054, rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, DJE 20/12/2017).
16. Incidência do art. 175, § 4º, do CE, regulamentado pelo artigo 145, § 2º, II, da Resolução TSE n.º 23.456/2015, no sentido de que, cassado o registro/diploma de candidato eleito pelo sistema proporcional, com a publicação da decisão após as eleições, os votos serão computados para o partido pelo qual concorreu.
17. Com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral (STF, Plenário, ADI n.º 5525, rel. Min. Roberto Barroso, j. 08.03.2018; TSE, RO n.º 1220-86.2014.6.20.0000, redator p/ acórdão: Min. Luiz Fux, DJE 27.03.2018, pp. 2-7; TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 13925, rel. Min. Henrique Neves Da Silva, Publicado em Sessão, Data 28/11/2016; TRE-RN, RE 698-53.2016.6.20.0010, rel. Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, DJE 14/03/2018; TRE-RN, RE 718-81.2016.6.20.0030, rel. Juiz Luís Gustavo Alves Smith, DJE 12/03/2018; TRE-RN, RE 436-74.2016.6.20.0052, rel. Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, DJE 12/03/2018; TRE-RN, RE 289-42.2016.6.20.0054, rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, DJE 20/12/2017), desde logo deverão ser realizadas novas eleições no município.
18. Provimento do recurso.”

No recurso especial de fls. 469-501 – aparelhado na afronta aos arts. 93, IX, da Constituição; 489, § 1º, do CPC; 73, IV, § 10, da Lei nº 9.504/1997; 1º, I, “d” , “h” e “j” , e 22, XIV e XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, bem como no dissídio jurisprudencial -, alegam José Adécio Costa e Neide Suely Muniz Costa, em síntese, que:
a) a sentença de 1º grau e as alegações dos recorrentes foram ignoradas, tendo sido proferido acórdão genérico que não expõe de forma transparente e individualizada a participação dos investigados;
b) o investigado não utilizou a máquina pública em proveito de candidaturas para as eleições ocorridas em Pedro Avelino, não sendo suficiente sua simples participação em eventos de programas sociais;
c) os programas sociais eram autorizados em lei; o da EMPARN não se destinava a cidadãos de Pedro Avelino e o investigado não tinha influência em programas do governo estadual;
d) o simples comparecimento de candidato ou terceiro não implica conduta vedada, não tendo havido qualquer pedido de voto; e
e) a participação do investigado, na condição de deputado estadual, não implica necessariamente em abuso de poder ou conduta vedada, e mera participação em ato público não se reveste de gravidade para a aplicação da penalidade de inelegibilidade.
Quanto à interposição do recurso com base no art. 121, § 4º, do Código Eleitoral, não indicam nas razões recursais os julgamentos em relação aos quais o acórdão recorrido teria adotado interpretação legal divergente. Contudo, juntam aos autos cópia dos acórdãos proferidos no AgR-REspe nº 2-76.2013/TO (fls. 504-7), REspe nº 530-67.2012/PA (fls. 509-33), RO nº 22-33/RR (fls. 536-551) e REspe nº 11-70/RJ (fls. 553-8).
Sustentam que a divergência diz respeito ao entendimento de que:
a) ¿para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, é necessário que, no momento da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeada ou subvencionada pelo Poder Público, ocorra o uso promocional a favor de candidato, partido político ou coligação” (fl. 486); e
b) ¿a caracterização dos abusos do poder econômico não pode ser fundamentada em meras presunções e deve ser demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável, por meio de provas robustas que demonstrem a gravidade do fato” (fl. 494).
O recurso especial de Francisco Agtônio Soares (fls. 561-612) sustenta violação do art. 73, IV, e § 10, da Lei nº 9.504/1997 e, consequentemente, dos arts. 1º, I, “d” , “h” e “j” , e 22, XIV e XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, bem como dissídio jurisprudencial. As razões recursais, em suma, repetem as razões dos recorrentes anteriores, inclusive em pontos em que essas fazem referências estranhas ao processo.
Acresce que no acórdão recorrido não há referência a ele na prática da conduta vedada, nem se afirma por qual conduta ilícita seria responsável ou qual benefício eleitoral teria obtido com os programas sociais executados pelo governo do Estado. Invoca o princípio da proporcionalidade, uma vez que o fato de ter ido assistir evento promovido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte certamente não lhe rendeu votos para vencer um pleito eleitoral.
Com a petição recursal vieram cópias dos mesmos acórdãos do TSE trazidos pelo recurso especial eleitoral de José Adécio Costa e Neide Suely Muniz Costa – AgR-REspe nº 2-76.2013/TO (fls. 631-4), REspe nº 530-67.2012/PA (fls. 641-66), RO nº 22-33/RR (fls. 615-30) e REspe 11-70 nº 11-70/RJ (fls. 635-640). Não obstante, como no outro recurso, não consta da petição recursal referência à identificação de nenhum acórdão em relação ao qual se houvesse estabelecido divergência na interpretação da lei.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 675-700 e 703-26) em que se sustenta:
a) descabimento da alegação de falta de fundamentação sem que sequer tenham sido apresentados embargos de declaração na instância ordinária;
b) ausência de prequestionamento quanto à suposta violação dos arts. 93, IX, da Constituição e 489, § 1º, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ;
c) impossibilidade do reexame de fatos e provas;
d) inexistência de omissões no acórdão recorrido;
e) ¿a recorrente Neide Suely Muniz Costa, durante o pleito eleitoral, utilizou programas e serviços do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com vistas aos seus favorecimentos políticos, com o apoio direto e presencial do também recorrente José Adécio Costa, esposo da candidata, atentando contra o regime democrático, subvertendo a finalidade dos serviços públicos e aviltando a representação popular” (fl. 696);
f) o projeto “Vila Cidadã” foi levada à cidade de Pedro Avelino, em 09.4.2016, por solicitação do deputado estadual José Adécio Costa, esposo e líder político da então pré-candidata a prefeito Neide Suely Muniz Costa, tendo o programa sido conduzido, coordenado e representado pelos recorrentes;
g) no auge da campanha eleitoral, a 17 dias da votação, usando o prestígio do deputado estadual José Adécio Costa, os recorrentes, com o patrocínio do governo do Estado, passaram a distribuir cheques à população, sendo o cadastro dos beneficiários feito na casa da senhora Ivete, mãe da recorrente Neide Suely Muniz Costa; e
h) o recorrente José Agtônio Costa, que apresentou defesa genérica, como registrado no acórdão recorrido, ¿é mencionado em sites como um dos organizadores do evento (trecho do voto, fls. 438, parágrafo 50, letra `f¿) e foi fotografado ostentando o V da vitória, símbolo político da candidata na cidade e falando com populares (trecho do voto, fls. 438, parágrafo 51 letra `c¿ e `f¿). O que desmontou a tese defensiva de que foi fotografado quando apenas passava pelo local” (fl. 718).
O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento dos recursos especiais, em parecer assim ementado (fl. 736):
¿Eleições 2016. Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Recursos especiais eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político e conduta vedada.
1. Não se conhece do recurso especial que busca reformar decisão que está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Enunciado nº 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral.
2. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral e aventar eventual violação à legislação federal, seria necessário adentrar o acervo fático-probatório e substituir o que assentado, o que é vedado na estreita via do especial. Enunciado nº 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral.
3. Não se caracteriza divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre a decisão recorrida e os arestos supostamente contrastantes. Enunciado nº 28 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral.
Parecer pelo não conhecimento do recurso especial” .

É o relatório.
Decido.
Não se credenciam os recursos especiais ao conhecimento.
Como observado nas contrarrazões recursais, não há como conhecer da alegação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição e 489, § 1º, do CPC diante da ausência do prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram debatidos no acórdão recorrido e os recorrentes não opuseram embargos de declaração para sustentar, perante o tribunal a quo, a existência de qualquer omissão no acórdão por ele proferido. Aplicação da Súmula nº 72/TSE:

¿É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.”

Quanto ao fundamento do dissídio jurisprudencial, impossível, também, conhecer dos recursos eleitorais interpostos.
A uma, por deficiência de fundamentação, uma vez que, embora as petições recursais se façam acompanhar por cópias de quatro acórdãos proferidos pelo TSE – AgR-REspe nº 2-76.2013/TO, REspe nº 530-67.2012/PA, RO nº 22-33/RR e REspe nº 11-70/RJ – as razões propriamente ditas sequer fazem referência em relação a quais julgados o acórdão recorrido teria estabelecido dissídio jurisprudencial. Os três quadros apresentados a título de confronto analítico não identificam de qual acórdão estariam sendo extraídos trechos.
A duas, porque o exame dos itens ¿substrato fático” dos quadros apresentados com a pretensão de realizar o confronto analítico – fls. 486-7, 490-1, 494-5, reproduzidos no segundo recurso às fls. 582-3, 586-8 e 592-3 – não permite seja identificada qualquer semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Ausente a similitude fática dos julgados, não se conhece do recurso interposto com fundamento na divergência jurisprudencial, por aplicação da Súmula nº 28/TSE:
“A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.”

Finalmente, quanto à alegada violação dos arts. 73, IV, § 10, da Lei nº 9.504/1997; 1º, I, “d” , “h” e “j” , e 22, XIV e XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, novamente inviável o conhecimento dos recursos.
O acórdão recorrido foi analítico no exame da prova dos autos e contundente no reconhecimento da prática de condutas vedadas e abuso de poder por parte dos recorrentes, bem como na existência de gravidade suficiente para desequilibrar o pleito, a justificar a imposição das sanções de cassação de mandatos e inelegibilidade. A simples leitura dos itens 6 a 14 da ementa do acórdão recorrido já o indica:
“6. Importante destacar que, em princípio, nenhuma autoridade pública, seja ou não em período de campanha, está fadada a deixar de comparecer a eventos públicos. A razão, evidente, é que sendo públicos os atos, são a todos acessíveis. As condições de tempo, modo e espaço dessa presença e as consequências jurídicas eleitorais das escolhas feitas em tal conjuntura é que serão sindicáveis concretamente se se configurarem em ilícitos eleitorais.
7. Igualmente, é texto normativo claro a exceção ao inciso IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97, contida no § 10, acerca da possibilidade da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
8. Porém, o desvirtuamento que exista a tal preceito configura-se, observadas circunstâncias concretas, ofensa ao inciso IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97 e o abuso enquadrável no art. 22, XVI, da Lei Complementar n. 64/90.
9. Utilização, ainda que em período anterior à campanha, de eventos subsidiados ou promovidos pelo poder público, por influência do representado que é deputado estadual e beneficiando os coinvestigados (uma delas candidata a prefeita e esposa daquele), já sabidamente candidatos à eleição ou reeleição, como o caso do VILA CIDADÃ, culminando-se com outro evento realizado poucos dias antes das eleições, MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, onde cheques nos valores de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00 foram entregues a dezenas de moradores configura conduta vedada e abuso do poder político.
10. Se se considera que eram sete os municípios beneficiados com setecentos cheques (que variavam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil) e que, portanto, no mínimo 100 (cem) deles caberiam aos eleitores de Pedro Avelino/RN, é para lá de óbvio que isso foi um fator de ilegal desequilíbrio no pleito municipal, em um município com 7.140 eleitores (conforme site do TSE) e cuja diferença de votos na eleição majoritária foi de apenas 25.
11. Esse desequilíbrio foi nevrálgico: estimando-se cem cheques no valor mínimo de R$ 3 mil (bem mais de 3 vezes o salário mínimo da época), houve uma injeção na economia de, pelo menos, R$ 300 mil, quando a candidatura à prefeitura, teve gastos totais de R$ 108.039,06, ou seja, 3 vezes menos que o total mínimo do benefício econômico dos cheques distribuídos. O valor total dos cheques do MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, assim, serviu para catapultar, a poucos dias da votação, a candidatura do grupo político dos investigados, capitaneados pelo seu membro deputado estadual.
12. A cereja do bolo, talvez provocada pela sensação de impunidade, foi o que mais chamou a atenção: a lista das pessoas beneficiárias dos cheques do MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR ficava na casa de IVETE, mãe de NEIDE SUELY MUNIZ COSTA e sogra de JOSÉ ADÉCIO COSTA. Essa foi a prova inconteste de a quem os beneficiários deveriam se mostrar agradecidos por terem recebido aquilo que, na origem (base normativa estadual e atuação da AGN), tinha a melhor das intenções.
13. Foi, para além disso, o coroamento dos chefes políticos locais, JOSÉ ADÉCIO COSTA e NEIDE SUELY MUNIZ COSTA. Quem quisesse fazer jus aos cheques, teria antes de ir à casa de IVETE, mãe de NEIDE SUELY MUNIZ COSTA, num quase beija-mão. Não há, com as vênias de estilo, assunção maior de culpa. Foi o recibo acerca da conduta vedada e do abuso de poder político e econômico. Os fatos estão bem provados e aniquilaram de morte a normalidade, a lisura e a igualdade do pleito eleitoral havido em Pedro Avelino. Precedentes, inclusive, na mesma linha, por parte desta colenda Corte (RE n. 16298-São José do Seridó/RN, rel. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Acórdão nº 283/2017 de 06/07/2017, DJE 12/07/2017, Página 2-4; RE n. 8918 – Frutuoso Gomes/RN, Acórdão nº 143262012 de 26/07/2012, rel. Nilo Ferreira Pinto Junior, DJE 1º/8/2012, Página 10/11).
14. Daí porque o caso é de provimento do recurso interposto, estando os investigados incursos em conduta vedada (art. 73, IV, da Lei n. 9.504/97) consistente no (inciso IV) uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público e também no abuso do poder político e econômico (art. 22 da LC n. 64/90).”

A leitura do voto vencedor, em especial de seus parágrafos 28-73 (fls. 413v-8), mostra que o TRE/RN não se furtou a reconhecer e sopesar, quando da formação do seu convencimento, o acervo fático-probatório produzido para concluir pela gravidade da conduta abusiva, praticada em benefício da campanha de todos os recorrentes. Transcrevo excerto:
“48. O município de Pedro Avelino contava à época com 7.140 eleitores (conforme site do TSE) e a diferença de votos na eleição majoritária foi de apenas 25.
49. Sendo assim, para lá de óbvio que se trata de um município pequeno, onde todos se conhecem. Outrossim, evidente que ali é uma das bases eleitorais do investigado JOSÉ ADÉCIO COSTA, deputado em seu oitavo mandato. Essa ligação profunda resta representada no dado de que sua esposa e ora também investigada, NEIDE SUELY MUNIZ COSTA, foi candidata e eleita a gerir aquele município em 2016, em acréscimo a dois mandatos anteriores (de 1989 a 1993 e de 1997 a 2001).
50. Nos autos, repousam inúmeros documentos acerca dos eventos. Às folhas 39-59, por exemplo, estão, quanto ao VILA CIDADÃ (havido, repita-se, em 09.04.2016, período pré-eleitoral): a) reprodução do facebook do vereador João Maria Venâncio, aludindo expressamente ao investigado JOSÉ ADÉCIO COSTA como intermediador da promoção, destacando, inclusive, Pedro Avelino como a pioneira em receber o VILA CIDADÃ (fls. 40-41); b) reprodução de várias fotos que evidenciam a participação da Secretária Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SETHAS, Julianne Faria, com a investigada NEIDE SUELY MUNIZ COSTA ao seu lado, em vários momentos, com uma camisa personalizada do evento (branca, com o slogan VILA CIDADÃ – fls. 42-50 e 52-53); c) os momentos do item anterior, destaco, apresentam a nota uniforme da constante presença física da investigada NEIDE SUELY MUNIZ COSTA ao lado da Secretária Julianne Faria, ou interagindo com pessoas; d) especificamente nas fotos de fls. 43, também se identifica o investigado NILTON MENDES com a investigada NEIDE SUELY MUNIZ COSTA e com um terceiro não identificado; e) foto de fl. 51 com o investigado JOSÉ ADÉCIO COSTA entregando algo, junto com a Secretária Julianne de Faria, a uma senhora de óculos com o filho nos braços; f ) matéria do site `Pedro Avelino em Pauta¿ apontando textualmente a chamada `Ex-prefeita e pré-candidata a prefeita Neide Suely destaca os benefícios da Vila Cidadã em Pedro Avelino¿ (fl. 54); g) fotos de fls. 55 a 56 retratando os investigados NEIDE SUELY MUNIZ COSTA, JOSÉ ADÉCIO COSTA e FRANCISCO AGTÔNIO SOARES; h) foto, à fl. 58, apresentando os investigados NEIDE SUELY MUNIZ COSTA, JOSÉ ADÉCIO COSTA e FRANCISCO AGTÔNIO SOARES, a primeira com um microfone e despontando como figura central do que era uma fala pública.
51. Já quanto ao MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, havido em 15.09.2016, temos: a) a chamada da divulgação oficial do evento pelo Governo do Estado, com a presença do governador Robinson de Faria, pelo qual foram entregues 700 cheques entre R$ 3 mil e R$ 7 mil a pessoas residentes em 7 municípios (Pedro Avelino, Afonso Bezerra, Lajes, Jandaíra, Angicos, Fernando Pedrosa e Santana do Matos), conforme fls. 66 e 67; b) o investigado JOSÉ ADÉCIO COSTA aparecendo ao lado do governador, Robinson Faria, com beneficiários dos cheques recebidos em mão para uma foto (fl. 68); c) o investigado FRANCISCO AGTÔNIO SOARES no evento, retratado na parte coberta, apresentando as mãos elevadas com o sinal de vitória (fl. 69); d) a foto de fl. 70 onde aparecem os investigados NEIDE SUELY MUNIZ COSTA e FRANCISCO AGTÔNIO SOARES, bem como uma picape com a propaganda da primeira em amarelo; e) às fls. 71-72 com FRANCISCO AGTÔNIO retratado falando com populares; f ) à fl. 75 com os candidatos NEIDE SUELY MUNIZ COSTA e NILTON MENDES; g) à fl. 77 com a figura de NEIDE, conversando com um popular; h) ao cabo, à fl. 78, aparecem o governador Robinson Faria, NEIDE SUELY MUNIZ COSTA e JOSÉ ADÉCIO COSTA em almoço, havido na casa da mãe da primeira.
52. A essas fotos, repita-se, não houve impugnação específica em nenhuma das contestações, que, como visto, ou descambaram pelo generalismo ou pela presença no evento, ainda que sem conotação eleitoral.
53. A mídia de fl. 8, uma gravação em vídeo, mostra a candidata NEIDE SUELY MUNIZ COSTA cumprimentando pessoas no evento MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, assim como o candidato FRANCISCO AGTÔNIO SOARES, numa posição impávida e, por que não dizer, debochada.
54. Já a mídia de fl. 87 contém as fotos acostadas aos autos com a inicial.
55. A testemunha EDUARDO VICTOR DE ALBUQUERQUE MACIEL (audiência gravada na mídia de fl. 220) esclareceu que não esteve presente ao evento VILA CIDADÃ, do qual soube e tomou conhecimento apenas pelas redes sociais. Porém, esteve presente no MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, onde fez fotos e vídeos, tendo sofrido represálias por um simpatizante de NEIDE SUELY MUNIZ DA COSTA. Também foi repreendido pela própria NEIDE SUELY MUNIZ DA COSTA. Destacou que havia veículos com propaganda de NEIDE SUELY MUNIZ DA COSTA. Afirmou que todos os investigados estavam presentes e avistou-os próximos à organização do evento. Reforçou que na cidade todos atribuíram a realização do evento em Pedro Avelino a JOSÉ ADÉCIO COSTA.
[…]
59. Com a vênia de estilo, todos os elementos conduzem seguramente ao provimento do recurso. Há não só indícios e presunções, mas provas às escancaras acerca da conduta vedada (art. 73. IV da Lei n. 9.504/97) consistente no (inciso IV) uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, bem como acerca do abuso do poder político e econômico (art. 22 da LC n. 64/90).
60. Repita-se que pouco importa ter o programa social MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR base em lei estadual, porque o problema aqui não foi ele em si, mas a sua deturpação, dolosa. Em nenhuma circunstância ele poderia ter sido promovido pelo investigado JOSÉ ADÉCIO COSTA para beneficiar os coinvestigados em plena campanha eleitoral.
[…]
64. Para lá de evidente que, numa ação orquestrada, primeiro levou-se o VILA CIDADÃ em período pré-eleitoral (09.04.2016) de forma a beneficiar a pré-candidatura (por eleitores locais já tidos como certa), de NEIDE SUELY MUNIZ COSTA (prefeita por duas vezes anteriores). Tudo por obra e graça de JOSÉ ADÉCIO COSTA, deputado estadual e marido. NEIDE, inclusive, não fez questão de esconder e colher os louros do evento, estando o tempo todo ao lado de Julianne Faria, secretária de Estado responsável pelo programa, e com uma camisa personalizada do evento. Várias fotos foram tiradas com a nítida intenção de associá-la ao evento propiciado pela atuação direta de JOSÉ ADÉCIO COSTA, marido e deputado estadual.
[…]
66. […] se se considera que eram sete os municípios beneficiados com setecentos cheques (que variavam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil) e que, portanto, no mínimo 100 (cem) deles caberiam aos eleitores de Pedro Avelino, é para lá de óbvio que isso foi um fator de ilegal desequilíbrio no pleito municipal, em um município com 7.140 eleitores (conforme site do TSE) e cuja diferença de votos na eleição majoritária foi de apenas 25. Bem destacou o representante ministerial oficiante nesta instância:
`Diante de todo esse contexto, verifica-se que o abuso perpetrado foi praticado em favor dos investigados/recorridos, em detrimento dos demais participantes do pleito, considerando que os investigados se valeram de seu apoio político junto ao Governo do Estado para antecipadamente promover suas candidaturas ao pleito municipal vindouro¿ (fl. 370-v.).
67. Esse desequilíbrio foi nevrálgico: estimando-se cem cheques no valor mínimo de R$ 3 mil (bem mais de 3 vezes o salário mínimo da época), houve uma injeção na economia de, pelo menos, R$ 300 mil.
68. Bastar ver que a candidatura de NEIDE SUELY MUNIZ COSTA, conforme site do próprio TSE, teve gastos totais de R$ 108.039,06, ou seja, 3 vezes menos que o total mínimo do benefício econômico dos cheques distribuídos. O valor total dos cheques do MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, assim, serviu para catapultar, a poucos dias da votação, a candidatura do grupo político de NEIDE SUELY MUNIZ DA COSTA, seu vice NILTON MENDES, o vereador FRANCISCO AGTÔNIO SOARES (que, já sentindo o sucesso da empreitada, andou como e quando quis no evento, fazendo o “v” da vitória), tudo isso em compadrio e sob capitania do investigado JOSE ADÉCIO COSTA.
69. A cereja do bolo, talvez provocada pela sensação de impunidade, foi o que mais chamou a atenção: a lista das pessoas beneficiárias dos cheques do MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR ficava na casa de IVETE. mãe de NEIDE SUELY MUNIZ COSTA e sogra de JOSÉ ADÉCIO COSTA. Essa foi a prova inconteste de a quem os beneficiários deveriam se mostrar agradecidos por terem recebido aquilo que, na origem (base normativa estadual e atuação da AGN), tinha a melhor das intenções!
70. Foi, para além disso, o coroamento dos chefes políticos locais, JOSÉ ADÉCIO COSTA e NEIDE SUELY MUNIZ COSTA. Quem quisesse fazer jus aos cheques, teria antes de ir à casa de IVETE, mãe de NEIDE, num quase beija-mão.
[…]
72. […] O que é fato é que parcela expressiva do eleitorado (pelo menos 100 cheques, em princípio), parcela esta quatro vezes superior à diferença de votos que sagrou NEIDE SUELY MUNIZ COSTA eleita, teve a boa sorte de, em ano de plena crise econômica e seca, receber um cheque que variou de R$ 3 mil a R$ 6 mil reais por interferência direta do investigado JOSÉ ADÉCIO COSTA, em conluio com a mulher e investigada NEIDE SUELY MUNIZ COSTA, com o vice NILTON MENDES e com o vereador FRANCISCO AGTÔNIO.
73. Este último, embora tenha trilhado linha de mera presença nos eventos sem conotação eleitoral, participou do MICROCRÉDITO DO EMPREENDEDOR, tendo inclusive sido fotografado com a mensagem típica da confiança da vitória, fazendo o “v” em punho. Como já adiantado na inicial e secundado pelo parecer ministerial na instância de origem, houve grande elevação no número de votos de FRANCISCO AGTÔNIO SOARES (de 181 votos em 2008, para 189 votos em 2012, culminando com 305 votos em 2016):
`Isto sem contar no expressivo escore de votos que o vereador Francisco Agtônio Soares obteve, sendo o mais votado no pleito de 2016, com 305 votos, fato que sequer chegou perto em pleitos anteriores.
Analisando o bojo processual, não há qualquer razão objetiva, destarte, que justifique a participação de pessoas alheias aos quadros funcionais do Estado do Rio Grande do Norte no ato de entrega de bens e serviços públicos gratuitos, de caráter social, custeados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em favor de pessoas necessitadas residentes/no social, custeados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em favor de pessoas necessitadas residentes no município, sendo indisfarçável o propósito de promoção das referidas pré-candidaturas dos investigados, diante da proximidade das eleições¿ (fl. 280).” (Destaques constam do original).

Rever essas conclusões demandaria o revolvimento da prova dos autos, inadmissível em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula nº 24/TSE:
“Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.”

Ante o exposto, não conheço dos recursos especiais eleitorais (art. 36, § 6º, do RITSE).
Em consequência, julgo prejudicados os agravos regimentais interpostos nas ações cautelares nº 0600336-19.2018.6.00.0000 e 0600394-22.2018.6.00.0000 (PJe).
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 22 de novembro de 2018.

Ministra ROSA WEBER
Relatora

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