MPRN recomenda que a Prefeitura de Caiçara dos Rios dos Ventos execute cobrança a ex-gestor Etevaldo Câmara Lisboa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Lajes, expediu recomendação para que a Prefeitura promova a execução judicial de condenação de ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) a um ex-gestor. O montante da dívida totaliza R$ 121.146,19.

A recomendação do MPRN destaca que, caso a Prefeitura se omita na execução de título de ressarcimento ao erário, os atuais gestores podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

O MPRN estipulou o prazo de 30 dias úteis para que a gestão municipal execute a cobrança ao ex-gestor, informando à Promotoria de Justiça acerca das providências adotadas.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

MPRN

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