MP investiga possíveis irregularidades no quadro de servidores da ALRN

Assembleia Legislativa da Rio Grande do Norte

Investigação para apurar possíveis irregularidades no quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) foi iniciada pelo Ministério Público.

 O inquérito civil é assinada pela promotora de Justiça Maria Danielle Simões Veras Ribeiro foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 9.

As ‘possíveis irregularidades’ apontadas trazem prejuízo aos aprovados em concurso público realizado anteriormente, segundo a portaria.

INQUÉRITO CIVIL Nº: 06.2016.00002855-0

PORTARIA Nº 0003/2016/49ªPmJ /49ªPmJ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar possíveis irregularidades no quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em prejuízo dos aprovados em concurso realizado.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal e artigo 9º do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado (Lei Complementar nº 122/94).

INVESTIGADA: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Registre-se, no livro próprio, dos dados acima consignados;

II) Comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN;

III) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;

IV) Agende-se reunião com a Coordenadora das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, a fim de discutir o caso dos provimentos inconstitucionais no seio do quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte; e

V) Após, conclusos.

Observação: Deixo de publicar a presente portaria, em virtude da necessidade do sigilo para resguardar a efetividade dos atos investigatórios.

Natal/RN, <<Data ao finalizar>>

Maria Danielle Simões Veras Ribeiro

49ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN

Fonte: Defato

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