Mossoró: Ministério Público recomenda alteração em edital de concurso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, recomendou que a Prefeita Cláudia Regina Freire de Azevedo altere um item do Edital nº 001/2013 do concurso público em vigor para incluir as licenciaturas em Física e Química como requisitos alternativos para o acesso à vaga de professor de Ciências.

O referido Edital disponibiliza nove vagas para professor da disciplina de Ciências, que será ministrada para alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental do município. Segundo o item 2.2.6 do certame, somente pessoas graduadas e com Licenciatura em Ciências Biológicas podem se inscrever para concorrer às vagas.

No entanto, o Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) indica que considera capacitadas para exercer o cargo de professor do Ensino Fundamental pessoas licenciadas em Ciências, com habilitação em Biologia, Química, Física ou Matemática. O decreto nº 3.276/1999 assegura que os professores que atuam em campos específicos do conhecimento podem atuar, com sua especialidade, em qualquer etapa da educação básica.

De acordo com as diretrizes curriculares nacionais para a formação de profissionais da educação básica, as propostas pedagógicas buscam uma relação mútua entre os conteúdos das áreas de conhecimento que são equivalentes. Os profissionais devem ter uma formação generalizada, no entanto sólida e vasta, e devem ser preparados para aplicar o conhecimento pedagógico, conforme as diretrizes curriculares nacionais do curso de Química.

A Recomendação, encaminhada pelo Promotor de Justiça, em substituição legal para a atribuição de Defesa dos Direitos da Educação, Leonardo Dantas Nagashima, considera que os cursos de Química e Física oferecidos pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) têm o objetivo geral de formar profissionais que possam atuar nos níveis Fundamental e Médio. Dessa forma, estão aptos para concorrer às vagas do concurso público.

A Prefeitura de Mossoró tem o prazo de 72 horas, que começa a ser contado a partir do recebimento da Recomendação, para informar à 4ª Promotoria de Justiça sobre os procedimentos que serão adotados para atender as orientações.

Ação civil

Este mesmo Edital (001/2013) é alvo de ação civil pública movida pelo MPRN. A 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró pede na Justiça que a Prefeitura Municipal de Mossoró informe o número de vagas para pessoas com deficiência.

O Edital também não garante a previsão de adaptação das provas e do curso de formação de estágio probatório, que deve atender às necessidades específicas de acordo com a deficiência do candidato.

O Promotor de Justiça, Hermínio Souza Perez Júnior, ainda pediu na ação que a Prefeitura expresse nos editais de futuros certames o quantitativo das vagas destinadas à pessoa com deficiência e indique que as provas e o estágio probatório serão adaptados em função da deficiência do candidato. Também é requerida que em todos os editais haja a garantia desta reserva de vagas para a pessoa com deficiência.

Do MPRN

Fonte: defato

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