Ministério Público expede Recomendação relativa a transporte escolar municipal de Pendências

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PENDÊNCIAS – O prefeito Ivan Padilha (PMDB) e o secretário de Educação de Pendências, cidade situada no Vale do Açu, professor Vicente Romualdo Filho, são mencionados na Recomendação nº 06/2014, expedida pelo promotor de justiça da comarca, bacharel Marcos Adair Nunes, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira, dia 1º de agosto.
O ato é consequência do Inquérito Civil nº 06/2011 e o promotor considerou que o Relatório de Fiscalização nº 01648, de 10 de maio de 2010, realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em Pendências, por ocasião do 3º Sorteio do Projeto de Fiscalização a partir de sorteio público constatou a utilização inadequada de ônibus destinados ao transporte de alunos.
O promotor registrou que, ainda conforme destacado no Relatório produzido pelos agentes da CGU, os referidos veículos não possuíam pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico escolar.
Outra consideração apontada pelo representante do Ministério Público foi que “ainda existem no município de Pendências ônibus destinados ao transporte escolar que ainda não preenchem as exigências legais (…)”. O promotor deu prazo de 30 dias para que o prefeito e o secretário realizem as adequações necessárias.
Ou seja, para que todos os ônibus utilizados para fins de transporte escolar tenham pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico escolar claramente identificado, obedecendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Documentação
Os dois agentes públicos deverão remeter à Promotoria de Justiça, no mesmo prazo de 30 dias a partir da ciência deste ato ministerial, fotografias (e outros documentos que entenderem necessários) comprovando que todos os ônibus (com a placa devidamente identificada nas fotografias) utilizados para fins de transporte escolar do município estão adequados às exigências mencionadas.

Omossoroene

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