Justiça determina que Prefeitura reveja enquadramento de agentes de endemias

O mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicado dos Trabalhadores da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que solicitava o enquadramento de agentes de combate a endemias nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) foi julgado procedente pelo juiz Cleanto Fortunato da Silva.
Segundo a decisão do titular da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, a Prefeitura deverá promover, em até 30 dias, o enquadramento dos Agentes de Combate a Endemias nos termos do PCCR da categoria.
O sindicato alega que os agentes de endemias, que tiveram seus cargos criados pela Lei 2.235/06, não foram efetivamente enquadrados no PCCR dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional da Saúde. A Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM), em sua defesa, alegou que a entidade não pode ser titular nessa ação por não possuir registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Após dizer que o mandado de segurança encontra respaldo na Constituição, o juiz Cleanto Fortunato da Silva explicou que esse tipo de ação tem por fundamento omissão do poder público no exercício de atribuição que lhe é própria e que resulta, neste caso, em lesão ao direito da categoria.
A PMM foi procurada para comentar a decisão judicial. Segundo a assessoria do órgão, o processo é antigo e começou ainda em 2010, na gestão da então prefeita Fafá Rosado, mas que todas as medidas possíveis para organizar a situação dos trabalhadores serão tomadas.
“Ainda não havia nos pronunciado oficialmente, mas consultando a promotoria do município pudemos constatar realmente que existia o processo, proveniente desde 2010. Nossa postura será a de recorrer da decisão e pedir efeito suspensório, não com o objetivo de prejudicar os agentes de endemias, mas de se readequar financeiramente e preparar nossa folha para os novos gastos”, explicou o diretor de Comunicação de PMM, José de Paiva Rebouças.

Deixe uma resposta

Você pode usar essas tags e atributos HTML <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>


*