JUSTIÇA DAR 48 HORAS PARA PREFEITA DE PEDRO AVELINO NEIDE SUELY ADMITIR FUNCIONÁRIA

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COMARCAS
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANO MATIAS DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0038/2017

ADV: JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 2571/RN),  TÂMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA (OAB 9256/RN) – Processo 0100056-66.2017.8.20.0146 – Procedimento Ordinário – Antecipação de Tutela / Tutela Específica – Autora: Rosilene Lucas da Fonseca – Requerido: Município de Pedro Avelino/RN – III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido
formulado na ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM  RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III,  “a”, do Código de processo Civil. DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar ao MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN que proceda à reintegração/legalização da autora no quadro de funcionários, garantindo sua estabilidade provisória até 05 (cinco) meses após o parto, bem como
regularmente ao pagamento de seus proventos, inclusive dos atrasados, férias mais 1/3 e 13º no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em razão da sua estabilidade provisória, nos termos do art. 6º da CF/88 c/c art. 7º, inciso XVIII e art. 10, II,
b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estipulo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente ordem judicial. Diante da gratuidade da justiça deferida, as obrigações decorrentes da
sucumbência da parte beneficiária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I Pedro Avelino/RN, 24 de março de 2017. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito (Designado)

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