Hermano Morais confirma para quinta-feira na CCJ discussão da Lei dos Praças

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O deputado Hermano Morais conversou com representantes da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do RN (ASSPMBM/RN), que faziam manifestação em frente a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no início da manhã desta terça-feira (13).

O intuito da conversa foi a possibilidade de celeridade na leitura das proposições pleiteadas pelos Praças. O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa dispensou a tramitação do Projeto Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

No projeto, encaminhado pelo governo do Estado ao Legislativo, são estabelecidos os critérios e as condições que asseguram o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva. Porem neste quesito, os Praças acreditam que o artigo 1º do Projeto de Lei não contemplou o instrumento jurídico administrativo que garantirá a ascensão funcional dos militares estaduais.

Outro ponto reinvindicado pelos Praças é o acréscimo à parte final do inciso II do artigo 12 do Projeto da Lei Complementar é que no caso de promoção à graduação de 2º e 3º Sargento da PMRN ou do CBMRN possuir o Curso de Formação de Sargentos ou Estágio de Habilitação de Sargentos.

O deputado afirmou ser legítima a luta da categoria e confirmou no Plenário que na próxima quinta-feira (15) irá colocar a discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a qual Hermano preside. “Vamos aperfeiçoar na CCJ quinta-feira o pleito dos praças e assim fazer justiça pelo justo trabalho que fazem”, disse.

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