Exigência do Fies só vale para os novos contratos

Brasília(AE) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu liminar ontem autorizando que o governo exija o cumprimento das novas regras fixadas recentemente para a concessão de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) mesmo para estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em anos anteriores. Isso vale apenas para os novos contratos. Nos casos de renovação, Barroso proibiu a aplicação das exigências, para preservar o contrato já celebrado.

O Ministério da Educação (MEC) alterou, por meio de portaria editada em dezembro do ano passado, as regras para concessão do financiamento. O governo passou a exigir pontuação mínima de 450 pontos e nota de redação no Enem maior que zero.

O PSB questionou no Supremo a aplicação dos novos critérios para dois grupos de estudantes: os que já têm contrato de financiamento e devem renovar os termos neste ano e aqueles que desejam firmar um contrato a partir de 2015, mas com base em resultado do Enem de anos anteriores. O partido argumentava que estudantes que se submeteram ao Enem entre 2010 e 2014 precisarão refazer o exame caso a nota não atenda os novos requisitos, o que traria um efeito “retroativo” para a portaria do ano passado.

Para Barroso, as novas regras não devem ser aplicadas aos estudantes que pedem a renovação do financiamento “em respeito ao princípio da segurança jurídica”. Já os estudantes que ainda não contrataram com o Fies estão sujeitos às novas regras.

“A cautelar será útil, caso se confirme o entendimento do PSB, de que o desempenho mínimo no Enem está sendo exigido para a renovação dos contratos. E será inócua, caso prevaleça o entendimento da Advocacia-Geral da União, de não incidência na hipótese de renovação”, observou o ministro. “Desse modo, em nenhum dos casos haverá prejuízo para o Poder Público”.

Barroso afirmou ainda que a exigência de média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação do Enem é critério de seleção “absolutamente razoável”. “Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública”, decidiu Barroso.

O prazo para as renovações de contrato do Fies foi prorrogado para o dia 29 de maio. Já a data final para adesão de novos contratos foi mantida pelo Ministério da Educação para esta quinta-feira, dia 30. O Ministério Público Federal (MPF) já recebeu mais de 200 representações de estudantes sobre o Fies desde o início das inscrições. As adesões ao programa tiveram início em fevereiro, mas os estudantes relataram problemas com o sistema de inscrições. A maior parte dos pedidos, portanto, era no sentido de prorrogação do prazo.

O sistema do Fundo de Financiamento Estudantil  registrou 249.954 novos contratos até a noite desta terça-feira. De acordo com balanço parcial do MEC, dos 296 mil contratos de aditamento pendentes nos últimos dez dias, restam agora 156.940 a serem renovados. Hoje, mais de 1,9 milhão de estudantes de todo o país têm contratos firmados com o Fies.

Deixe uma resposta

Você pode usar essas tags e atributos HTML <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>


*