DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO CONTINUA NA LUTA PELA LIBERAÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ARENAS DESPORTIVAS

 

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O Deputado José Adécio iniciou a Legislatura de 2014 lutando pela autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.

O projeto de lei de autoria do parlamentar, que teve suporte técnico de juristas renomados permitirá a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol.

O Deputado citou exemplos de campeonatos como a copa do mundo e copa das confederações que é permitido o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios: “Como é que pode vender nestes grandes campeonatos, mas não nos campeonatos estaduais?”, questionou.

A Lei Federal n.° 12.299/10 mais conhecida como “Estatuto de Defesa do Torcedor” não proíbe explicitamente a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nos recintos esportivos. A proibição constante do artigo 13-A, II, do referido diploma legal refere-se ao porte de objetos, bebidas ou substancias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a pratica de atos de violência. Tal dispositivo não obsta o consumo de bebidas alcoólicas, mas sim, por exemplo, o porte de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro, ou outros materiais contundentes que podem ser utilizados para a prática de atos de violência.

“O problema de consumo excessivo de álcool pode até se agravar, visto que as pessoas consomem em grande quantidade antes do início do jogo. Quero ressaltar que não há risco nenhum de poder vender a menor de 18 anos, porque o comerciante sofrerá sanções.” Falou Adécio

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