CARTÓRIO ELEITORAL DE PEDRO AVELINO PASSA PARA JURISDIÇÃO DE PARNAMIRIM

RESOLUÇÃO N.º 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a Circunscrição Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.  O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas  atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 17, III, do Regimento Interno deste Tribunal
(Resolução nº. 09, de 24 de maio de 2012), e  CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 23.422, de 6 de maio de 2014, do Tribunal Superior  Eleitoral – TSE, em especial o artigo 9º que determina que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão  promover a redistribuição de eleitores vinculados a zonas com menos de 10.000 (dez mil) eleitores,  com ou sem remanejamento das zonas eleitorais;  CONSIDERANDO a dificuldade de serem criadas novas zonas eleitorais no Estado, diante das  exigências previstas na Resolução n.º 23.422, de 6 de maio de 2014;  CONSIDERANDO necessidade de adequação da estrutura administrativa da Justiça Eleitoral do Rio  Grande do Norte à nova realidade demográfica de Estado, como premissa para uma maior  efetividade dos serviços eleitorais;  CONSIDERANDO serem as alterações um imperativo à boa marcha dos serviços eleitorais,  facilitando tanto a preparação quanto a realização de pleitos futuros e a fiscalização do Cadastro de
Eleitores;  CONSIDERANDO que estudos realizados pelo TRE/RN indicam ser conveniente a transferência de
zonas eleitorais sediadas em municípios com baixa densidade eleitoral, viabilizando-se sua instalação  nos municípios com maior eleitorado – por meio do desmembramento das zonas existentes –, sem  que tal circunstância implique alteração no quantitativo de juízos eleitorais no Estado; CONSIDERANDO que o artigo 10 da Resolução n.º 23.422/2014 – TSE determina que “Os servidores  efetivos das zonas extintas em razão de remanejamento serão aproveitados, a critério dos  respectivos tribunais regionais eleitorais, por meio de concurso de remoção, em outras zonas  eleitorais, e os requisitados retornarão ao seu órgão de origem”, e que o voto da ministra relatora  Luciana Lóssio, ao aclarar as intenções da redação do artigo explica “… proponho o acréscimo da  expressão ´por meio de concurso de remoção´, com a finalidade de manter isonomia entre os
servidores efetivos das zonas extintas em razão de remanejamento por ocasião do seu  aproveitamento em outras zonas eleitorais. O objetivo, portanto, é minimizar qualquer prejuízo  decorrente desse remanejamento, bem como conferir a maior transparência a todo o processo”;

R E S O L V E:

Art. 1.º Extinguir em razão de remanejamento as seguintes Zonas Eleitorais:
I – 45.ª ZE, de Caicó para Apodi;
II – 48.ª ZE, de Pedro Avelino para Parnamirim;
III – 58.ª ZE, de Janduís para Mossoró;
IV – 64.ª ZE, de São Rafael para Extremoz;
V – 65.ª ZE, de São João do Sabugi para Pau dos Ferros.
Art. 2.º Transferir a sede da 26ª ZE de Serra Negra do Norte para Caicó.

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