CAMPANHA ELEITORAL NA INTERNET: CONHEÇA AS REGRAS

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Confira abaixo as normas que regulamentam a campanha eleitoral na internet e o que fazer para denunciar abusos.

É permitido

De acordo com a Resolução n° 23.404 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda eleitoral na internet pode ocorrer das seguintes formas:

1. sites: os candidatos, partidos e coligações poderão utilizar site para divulgação da campanha, desde que seu endereço eletrônico seja comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país;

2. e-mail: o envio de mensagens de divulgação da campanha pode ser feita por correio eletrônico para endereços cadastrados gratuitamente pelos candidatos, partidos ou coligações. Nas mensagens deve estar habilitado um mecanismo que permita ao internauta descadastrar-se do serviço de recebimento dos e-mails , o que deve ser providenciado em até 48 horas;

3. blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas com conteúdo gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou pela iniciativa de qualquer pessoa também são permitidos.

É proibido

A Resolução do TSE também restringe algumas condutas de campanha eleitoral na internet, como:

1. qualquer tipo de propaganda eleitoral paga;

2. a veiculação, ainda que gratuita, de propaganda eleitoral em sites de empresas, entidades sem fins lucrativos e órgãos ou instituições públicas;

3. a venda ou cessão de cadastros eletrônicos em favor de candidatos, partidos ou coligações;

4. a realização de propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente a autoria a terceiros, inclusive a candidatos, partidos ou coligações.

O que fazer em caso de descumprimento da Lei Eleitoral?

Se souber de alguma irregularidade relacionada às eleições, seja quanto às normas da campanha eleitoral na internet ou pelos meios tradicionais, o cidadão deve procurar a Procuradoria Regional Eleitoral do estado em que ocorreu a irregularidade ou entrar em contato com o promotor eleitoral do seu município. É ele quem poderá protocolar a sua denúncia e encaminhá-la ao Tribunal Regional Eleitoral para possível abertura de processo.

Para facilitar a vida do cidadão, serviços para denúncias de desrespeito à lei eleitoral estão disponíveis pela internet, nos sites das Procuradorias e dos Tribunais Regionais Eleitorais (veja lista abaixo), além, do Disque Denúncia.

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