ADVOGADO CHAMA ATENÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS PARA OS BENEFÍCIOS DA LEI R. 13.340/2016.

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O advogado ALEXANDRE SOBRINHO do escritório ALEXANDRE SOBRINHO & ADVOGADOS, informa que a Lei nr. 13.340/2016 traz uma excelente oportunidade para os agropecuaristas que tenham dívidas contraídas para o fomento da atividade rural até 31 de dezembro de 2011, promoverem sua quitação ou repactuar seus saldos devedores. Para o advogado o prazo para adesão ao benefício da lei vai até 29 de dezembro de 2017, todavia alerta que quanto antes for realizada essa opção, mais facilidade haverá na negociação, uma vez que precisa ser analisado o enquadramento e a atualização do saldo devedor.

A lei, informa o causídico, determina a atualização do saldo devedor tendo como base o capital inicial tomado em empréstimo, excluindo os encargos da inadimplência, considerando apenas, nesta atualização, os encargos da normalidade como contratados, conferindo descontos de até 95% (noventa e cinco por cento) para liquidação.

Se o mutuário optar em renegociar o saldo devedor, deverá arcar com um sinal que vai de 1% a 5% e saldo parcelado em até 10 (dez) parcelas anuais, com vencimento da primeira para 2021, tendo ainda bônus sobre as parcelas atualizadas que vão até 70% (setenta por cento).Outro importante benefício da lei é a suspensão das ações de cobrança já ajuizadas ou não, imediatamente, até que seja vencido o prazo de opção deferido até 29 de dezembro de 2017.

Finalmente alerta o advogado que essa opção e todo o acompanhamento deva se com a orientação de um profissional com conhecimento do assunto, a fim de verificar a legitimidade da atualização e os descontos oferecidos.

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