Arquivos Diário 12 de dezembro de 2017

Lei extingue 20 cargos de Juízes de Direito Auxiliares no Rio Grande do Norte

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O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Complementar Nº 606 que extingue 20 cargos de Juízes de Direito Auxiliares.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 12. Segundo o governo, a extinção dos cargos dar-se quando ocorre vacância.

“As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”, diz o artigo 3º.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leia Lei Complementar:

LEI COMPLEMENTAR Nº 606, DE 11 DE DEZEMBMRO DE 2017.

Extingue cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono...

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PEDRO AVELINO sediou o II Encontro de comunidades quilombolas do Sertão Cabugi

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A prefeita Neide Suely participou do II Encontro de Comunidades Quilombolas do Sertão Cabugi realizado na comunidade Quilombolas de Aroeira, em Pedro Avelino. O Encontro ocorreu em paralelo com outro evento: a entrega do título da terra pela Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária – SEARA.

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Justiça condena Estado a pagar R$ 40 mil a mãe de preso morto na Penitenciária de Alcaçuz

Detento foi morto durante uma rebelião no ano de 2010.

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A mãe de um detento morto em 2010 na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, me Nísia Floresta, Grande Natal, deve receber R$ 40 mil de indenização do Estado. A determinação é da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, do juiz Geraldo Antônio da Mota.

De acordo com a decisão, a indenização se deve aos danos morais sofridos pela família. Para o magistrado, a morte do detento, que estava sob custódia do Poder Público dentro de uma unidade prisional, causou “grave abalo moral”.

A mãe do apenado ingressou com Ação Indenizatória contra o Estado do Rio Grande do Norte afirmando que, na data de 9 de julho de 2010, o seu filho, que cumpria pena por tráfico de drogas no Presídio de Alcaçuz, foi atingido por uma bala na cabe...

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